Modelo de laudo pericial da Receita: o que precisa ter

Revisado por Marcelo Oliveira, responsável pela Oliveira Assessoria Fiscal
Revisado em 03/10/2026 · fontes oficiais no fim da página

Para pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave sem ir à via judicial, a lei exige um laudo de serviço médico oficial. A Receita Federal publica um modelo desse laudo, e o próprio formulário avisa que todos os campos são obrigatórios.

Quem pode preencher

O laudo precisa ser emitido por serviço médico oficial da União, do estado, do DF ou do município (Lei 9.250/95, art. 30). Na prática: unidade do SUS, hospital universitário público, junta médica do órgão pagador ou perícia da própria fonte pagadora. Hospital ou clínica particular não serve, mesmo quando atende pelo SUS.

No INSS, a Perícia Médica Federal faz a própria avaliação. Nos órgãos públicos e institutos de previdência, a junta médica costuma usar o modelo da Receita ou um formulário próprio com os mesmos dados.

Os campos do modelo, um a um

• Serviço médico oficial: nome, CNPJ e CNES (cadastro do estabelecimento de saúde)
• Paciente: nome completo e CPF
• Doença: o nome exatamente como está na lei, o CID e a data em que a doença foi contraída ou diagnosticada
• Fundamentação médica: os exames e achados que sustentam o diagnóstico
• Médico: nome, CPF, matrícula no serviço oficial, CNS e CRM, com a declaração de que o paciente tem a doença grave
• Carimbo do serviço, carimbo e assinatura do médico e data
• Prazo de validade, quando a doença pode ser controlada

O campo que mais pesa: a data do diagnóstico

A isenção vale desde a data em que o laudo diz que a doença foi diagnosticada. Se o laudo não traz essa data, ela passa a valer só a partir do mês em que ele foi emitido (RIR/2018, art. 35). Por isso vale pedir que o laudo cite a data do exame que confirmou a doença, como a biópsia, e não só a data da consulta.

Nome da doença: o detalhe que mais faz o pedido voltar

• Alzheimer e demência entram quando o laudo os enquadra como alienação mental
• Parkinson é o CID G20; parkinsonismo secundário (G21) não é a mesma coisa
• Espondiloartrose anquilosante é o CID M45; artrose de coluna (M47) não está na lei
• Na paralisia, o laudo precisa dizer que ela é irreversível e incapacitante
• Na cardiopatia e na nefropatia, o laudo precisa descrever a gravidade, não só o diagnóstico

E o laudo do médico particular?

Ele continua importante: os exames e relatórios do médico que acompanha o paciente ajudam o serviço oficial a preencher o laudo e a comprovar a data do diagnóstico.

Onde a assessoria ajuda

A Oliveira Assessoria Fiscal confere os exames junto com a família, indica qual serviço oficial procurar conforme a fonte pagadora e revisa o laudo antes do pedido, para que o nome da doença, o CID e a data do diagnóstico estejam completos. A pré-análise é gratuita e cada caso é analisado individualmente.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI (doenças que dão isenção)
• Lei 9.250/1995, art. 30 (laudo)
• Receita Federal: isenção por moléstia grave
• Receita Federal: modelo de laudo pericial (PDF)
• Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), art. 35

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Revisado em 03/10/2026. Conteúdo informativo, não é parecer jurídico nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual e de laudo médico.